Direito humano à alimentação adequada, políticas públicas e a realidade do panorama da fome no Brasi
- 11 de nov. de 2018
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Por Aline R. Rodrigues
Quando se fala do DHAA, não há como não falar da fome que ainda assola nosso país. Devemos discutir então quais as políticas públicas que promovem o acesso do cidadão a uma alimentação saudável e adequada, proporcionando assim a Segurança Alimentar e Nutricional, parte do direito à alimentação adequada e o possível não acesso ao alimento, através das políticas públicas propostas pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN – nº 11.346/2006. As constantes mudanças no cenário político pelas quais nosso país passa tem nos mostrado que, ainda que, em teoria, tenhamos uma constituição sólida e aparatos jurídicos que pareçam criar um arcabouço de segurança relativa aos direitos humanos, na prática esses direitos têm sido constantemente ameaçados por intempéries, e por que não citar os dessabores da falta de participação efetiva da população nas ações políticas, deixando assim nossos governantes livres para reformas como a da previdência e a trabalhista, que retiram direitos que foram conquistados com lentidão e [muito] esforço. É preciso estar atento e ativo!
Se a sua última refeição foi há menos de seis horas, se você se lembra, com exatidão, qual(is) foi(ram) seu(s) alimento(s) consumido(s) ou se você está conseguindo acompanhar este texto de maneira íntegra pois não está com fome, você está gozando do seu Direito Humano a Alimentação Adequada. Desde 1988, com a instauração da Constituição Cidadã, a garantia a uma alimentação adequada passou a figurar como um dos direitos fundamentais a qualquer cidadão. É dever do poder público garantir este direito através de políticas e equipamentos públicos, dando acesso àqueles que não têm condições básicas de suprir essa necessidade.
Porém, ainda que existam hoje inúmeras políticas públicas – como a já citada LOSAN – que propiciem melhorias no acesso ao alimento, ainda há, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), pessoas em insegurança alimentar e nutricional, bem como inúmeros desertos alimentares no Brasil e no mundo. Segundo o geógrafo José Raimundo Ribeiro, em entrevista para Pública (Agencia de Jornalismo Investigativo), “insegurança alimentar é um eufemismo para a fome”, já que o termo de segurança alimentar e nutricional engloba diversos aspectos da alimentação humana, mas dificilmente cita a fome como a total insegurança e não acesso à comida.
Feiras de comercialização de produtos provenientes da agricultura familiar, restaurantes populares, mercadões populares, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Bolsa Família, entre outros sistemas de acesso ao alimento, ainda assim, não garantem refeições regulares com alimentos de qualidade a toda população. Sob esta ótica, em pequenas cidades de todo o território nacional (longe de grandes centros urbanizados) e ainda em grandes centros de regiões menos desenvolvidas, a maioria dessas políticas se resume ao PAA e ao PNAE, restringindo o acesso ao alimento apenas àqueles que conseguem comprar o seu alimento, relegando ao cidadão total responsabilidade por sua alimentação. Sendo assim, conclui-se que, quanto menor o ganho per capita, maiores as chances de a porcentagem gasta com alimentos ser menor do que a necessária para garantir a SAN. Deste modo, esse panorama contribui com a incidência de subalimentação (fome) nestas populações, sem citar outras situações de desnutrição, como aquela que produz a obesidade.
Sendo assim, mais do que nunca é necessária a ampliação da discussão sobre as políticas públicas que garantam o DHAA a parcelas mais vulneráveis da população, de modo a melhorar a qualidade de vida, diminuir gastos com saúde pública e subtrair diversos indivíduos do panorama da fome. Ainda que sejam várias as tentativas de sanar problema tão grave e presente como a fome, através de programas e políticas públicas, nada parece ser capaz de dar acesso justo e igualitário a todo e qualquer ser humano ao DHAA. O buraco aqui parece ser muito mais embaixo: sem mexer na estrutura social, as mazelas continuarão gritando “PRESENTE” em nossa sociedade. A revisão dos sistemas alimentares hoje praticados e os meios de obtenção e acesso ao alimento são pautas indispensáveis para discussão nos mais diversos estratos sociais, todos em busca de respostas para tão complexa pergunta: Como extinguir a fome?
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